22/07/2020

Novo Fundeb é aprovado na Câmara; entenda as principais alterações

Após cinco anos de debates públicos e de construções coletivas, a PEC 15/15, do novo Fundeb, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira 21. Trata-se de um importante passo para o financiamento e a qualidade da educação básica pública no Brasil.

Não fosse a votação de ontem, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação teria fim em dezembro deste ano, causando um colapso no sistema educacional brasileiro, já que ele é responsável por 63% dos recursos disponíveis para a educação pública no país.

“Ainda não é o que precisamos para termos uma educação pública de qualidade em todo o país, mas consolida a importância que o Fundeb tem, e representa um avanço na garantia de direitos, de recursos públicos para a escola pública, e de esforço na luta pela diminuição das desigualdades”, observa Cleuza Repulho, consultora educacional, ex-presidente da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação) e membro do Coletivo Articulador do Centro de Referências em Educação Integral.

Se aprovado no Senado, o novo Fundeb será permanente e contará com uma complementação, por parte da União, de 23% até 2026. A proposta ainda prevê que 5% dessa participação sejam destinados especificamente para a Educação Infantil.

Hoje a União contribui com 10%, cerca de R$16 bilhões no ano. Para os estados e municípios, o aumento dessa complementação do governo federal para 12%, já em 2021, é uma boa notícia. “Eles já estão operando no limite, e ainda temos o impacto dessa pandemia. Então demos um passo em ter mais equilíbrio nesses investimentos”, comenta Cleuza.

Mas essas conquistas não vieram sem entraves. No sábado, o governo tentou desidratar o texto-base da proposta e adiar a vigência do Fundeb para 2022. Terminou alterando o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos, ao firmar acordo com parlamentares em troca de apoio ao Renda Brasil, projeto que deve substituir o Bolsa Família.

“Garantia de direitos nesse governo é sempre uma maratona, então foi um dia tenso, de muitas discussões e acordos, e que terminou em uma vitória para a Educação, contando com o apoio de todos os partidos políticos, apesar do destaque do Novo. Mas o destaque vai para a grande participação e pressão popular que tivemos, de famílias, secretários, gestores e educadores, dando o recado para o governo sobre o peso e a importância que o Fundeb tem”, avalia a especialista.

Outras alterações no Fundeb

De acordo com a novas regras para o Fundeb, a distribuição dos 23% de complementação da União no fundo será feita de três formas. De acordo com a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), elas visam diminuir as desigualdades regionais. “Não tem sentido uma criança ter R$ 19 mil de custo por ano e outra que não chega a R$ 2 mil em vários municípios brasileiros. Não é esse o país que nós queremos”, disse em seu discurso na Câmara.

Assim, seguindo as regras já vigentes, 10% serão destinados aos estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo, e 10,5% vão para redes cujo valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente.

E 2,5% serão distribuídos de acordo com a evolução dos indicadores de resultados na melhoria das aprendizagens. “Agora precisamos discutir o que significa esse resultado, e garantir por meio da regulamentação que essa bonificação chegue às redes que fazem um esforço enorme porque estão em locais mais vulneráveis”, pontua Cleuza.

A PEC aprovada na Câmara também inclui na Constituição Federal um artigo para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União tenha como referência o custo aluno qualidade (CAQ), reivindicação histórica encabeçada pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.

O CAQ já era um parâmetro de financiamento educacional previsto pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e define o valor a ser investido por aluno para garantir a qualidade da educação. “O CAQ pede quadra, biblioteca, água, luz, saneamento básico. Tudo o que é necessário para garantir minimamente as condições que sejam favoráveis à aprendizagem dos estudantes e possam oferecer oportunidades a todos e todas”, complementa Cleuza.

Em relação aos salários, o novo fundo não poderá ser utilizado para pagar aposentadorias e pensões, como pedia o governo, e destinará ao menos 70% dos recursos para o pagamento de profissionais da educação. Hoje o percentual é mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.

O desafio da regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá partir das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), do valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade, da transparência e o controle social dos fundos, e do conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

“Tão importante quanto a aprovação do Fundo, é sua regulamentação, porque é ela que vai dizer como esse dinheiro será usado. Nosso objetivo é garantir a efetivação de direitos e que aqueles que estão em mais vulnerabilidade possam receber mais recursos. E como o novo Fundeb deverá entrar em vigor em 2021, temos esse segundo semestre para planejar e discutir essa regulamentação, contando com a participação da população para contribuir e pressionar”, explica Cleuza.

*Publicado originalmente no Centro de Referências em Educação Integral